Código de Defesa do Consumidor para impressão

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Entrou em vigor na quarta-feira, dia 22 de julho de 2010 a lei que exige que um exemplar do Código de Defesa do Consumidor , esteja acessível para consulta em todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Confira a versão digital da lei, pronta para acesso, download ou impressão:

 

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Uma resposta to “Código de Defesa do Consumidor para impressão”

  1. Edmilson Malta Says:

    É muito bom pra ser verdade, se tudo que tem no Código for cumprido.

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