Dicas padaria – Empresário e Consumidor

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Com o objetivo de dirimir erros na comercialização de produtos e conscientizar o cidadão, a publicação da Cartilha Padarias   pretende apresentar, de modo resumido e simplificado, orientações aos responsáveis pelas padarias sobre os cuidados a serem observados em relação às balanças, aos produtos pré-medidos e à comercialização de produtos de certificação compulsória. Clique na ilustração abaixo para fazer o download e/ou impressão.

A partir da publicação desta cartilha, esperamos contribuir para a erradicação das irregularidades e o aprimoramento do comércio.

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20 Respostas to “Dicas padaria – Empresário e Consumidor”

  1. Rute Says:

    eu fui em um mercado e pedir pão na padaria dentro do mercado e as 20:40 ja nao tinha mais pão.. isso esta certo..??

    • Montini Says:

      Cara Rute,
      Uma antiga portaria da SUNAB – Superintendência Nacional do Abastecimento (48/1990) obrigava as padarias a fornecerem pão francês até às 20 horas. Contudo, a SUNAB foi extinta em 1997 e suas portarias deixaram de ser aplicadas. Hoje, até onde sei, não existe regulamentação federal a respeito.

  2. Patricia Says:

    Oi boa tarde, não consegui baixar a cartilha de padaria….

  3. Mauro f. Says:

    A SUNAB de fato foi extinta, mas não houve dispositivos legais que
    anulassem os efeitos dos seus atos;existem dispositivos que modificam os atos, mas , especificamente o ato que trata deste assunto continuou sem alteração. É conto-verso, pode pender para o lado do consumidor…

    • Montini Says:

      Caro Mauro,
      Suponho que você esteja se referindo à portaria da SUNAB que obrigava a padaria a vender qualquer tipo de pão pelo preço do pão francês, caso este não fosse oferecido à venda. Pois bem, temo que isso não seja possível. Em primeiro lugar, portarias posteriores àquela, e que a substituíram, não mais traziam essa obrigatoriedade. Em segundo lugar trata-se de um portaria, não de uma lei, e as portarias são atos administrativos do executivo que dependem das entidades que as emitem.

      • Mauro f. Says:

        Estimado Montini,

        Portarias tem administrativas tem o alcance de uma lei. Disse
        que o assunto é contro-verso. Há portarias baixadas pelo INMETRO
        (UMA AUTARQUIA FEDERAL) , por exemplo,que têm o poder de ser chamadas para aplicação de auto de infração sobre aqueles que não observam suas determinações. Tenha certeza! A matéria pode ser contro-versa

      • Montini Says:

        Prezado Mauro,
        Sim, as portarias do INMETRO têm força de lei, pelo menos enquanto a Autarquia existir como tal… Entretanto, como se costuma dizer, o direito não é ciência exata e toda controvérsia dá azo a novas interpretações.Torçamos para que elas favoreçam o consumidor. Abraço.

      • Mauro f. Says:

        Bom dia meu estimado Montini,

        Concordo plenamente com a sua última resposta.

        Abraço,

        MAURO

      • Montini Says:

        Obrigado, Mauro! Abraço!

  4. David Says:

    Eu sempre chego num supermercado após as 21 horas, e sempre já não há mais pão francês. Eu tenho o direito de comprar outros pães pelo preço do francês?

    • Montini Says:

      Caro Davi,
      A resposta é não… Nos idos de 1990 existia uma Portaria da Sunab – Superintendência Nacional de Abastecimento – a qual determinava que, na falta do pão francês, o comerciante deveria vender qualquer outro tipo de pão pelo preço do francês. Entretanto, portarias da Sunab posteriores a essa, e que tratam do mesmo assunto (como as Portarias n° 3 e 4 de 1994) já não traziam mais essa determinação. A Sunab foi extinta em 1997. Hoje, portanto, não há nenhuma Lei, norma ou portaria federal que obrigue a padaria a vender outro tipo de pão pelo mesmo preço do pão francês, e isso vale também para o Estado de São Paulo.

  5. LUIZ Says:

    NÃO EXISTE MAIS A LEI DO PESO DO PÃO?

    • Montini Says:

      Existe sim, Luiz!
      Se a padaria onde você compra pão não estiver vendendo por peso, denuncie para a Ouvidoria do IPEM-SP. O telefone é 0800.0134.05.22 e a ligação é gratuita. Se você não morar no Estado de São Paulo, denuncie para o IPEM do seu Estado.

  6. Allan Says:

    Eu posso comprar menos de 100g de mortadela na padaria?
    Eu pedi menos de 100g o atendente disse que o minimo a ser vendido era 100g. Queria só tomar café com 1 pão. Será que sou obrigado a colocar 100g de mortadela dentro de 1 pão?

    • Montini Says:

      Caro Allan
      Você pode, sim, comprar menos de 100 gramas de mortadela. E pode denunciar ao PROCON a padaria que está fazendo isso. O site é www. procon.sp.gov.br e o telefone do é 151.

      • Eliane Says:

        Onde encontro isso no código de defesa do consumidor?

      • Montini Says:

        Cara Eliane,
        Se compreendi a sua pergunta, você deseja saber em que parte do CDC então contempladas as informações sobre padarias. Veja, o CDC é uma Lei bastante abrangente e não desce a detalhes sobre os vários produtos e serviços oferecidos ao consumidor. No que respeita à metrologia legal (fiscalização das quantidades) e qualidade legal (fiscalização da conformidade às normas de fabricação), existe legislação específica e regulamentação baixada pelo INMETRO. Os órgãos delegados do INMETRO nos estados (como é o caso do IPEM-SP) se encarregam de fiscalizar o cumprimento dessa legislação. Existem, entretanto, várias citações no CDC sobre o direito do consumidor relativamente à quantidade e qualidade de produtos. Veja especialmente o artigo 6°, item III; o artigo 31° e artigo 39°, item VIII.

  7. cipriano Says:

    Preciso do numero da lei que obriga a padaria a vender qualquer outro pão pelo mesmo preço do pão frances na falta deste.

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