Direito do cidadão – Posto de combustível

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O consumidor pode pedir a aferição da bomba de combustível diretamente ao dono do posto?


O consumidor tem o direito de solicitar o ensaio imediato da medição do volume de combustível diretamente ao responsável pelo posto.

 Esta ensaio da quantidade de combustível que a bomba de combustível marca no seu visor é feita da seguinte maneira: O responsável pelo posto utiliza uma medida de volume de 20 litros ( recipiente de metal onde se deve fazer uma entrega de 20 litros a partir da bomba). No visor da medida de volume é possível verificar se a bomba de combustível forneceu de fato 20 litros. Esse pocedimento é conforme o disposto no item 14.1 das instruções aprovadas pelo INMETRO n° 023/85 que diz:

” Todo aquele que comercializar combustíveis líquidos, mediante o emprego de bombas medidoras, deve dispor, nos locais onde estas estão instaladas, de uma medida de capacidade de 20 litros, de modelo aprovado pelo INMETRO e aferida anualmente, destinada a ser utilizada pelo detentor da bomba medidora e pelo consumidor na verificação da mesma.”

Caso o dono do posto recuse a realizar o ensaio, você pode se encaminhar a uma delegacia com alguma testemunha dessa infração e solicitar a abertura de um boletim de ocorrência. O descumprimento da legislação sujeita o infrator às medidas legais cabíveis ( advertência/ multa).

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