Dicas padaria – Empresário e Consumidor

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Com o objetivo de dirimir erros na comercialização de produtos e conscientizar o cidadão, a publicação da Cartilha Padarias   pretende apresentar, de modo resumido e simplificado, orientações aos responsáveis pelas padarias sobre os cuidados a serem observados em relação às balanças, aos produtos pré-medidos e à comercialização de produtos de certificação compulsória. Clique na ilustração abaixo para fazer o download e/ou impressão.

A partir da publicação desta cartilha, esperamos contribuir para a erradicação das irregularidades e o aprimoramento do comércio.

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26 Respostas to “Dicas padaria – Empresário e Consumidor”

  1. kellen soares Says:

    fui em uma panificadora que não quis me vender 1 pão, eu só queria 1 como deu 75 gramas disse que não podia vender por que tem uma lei que proíbe vender menos que 100 g. essa lei existe?

  2. lidia Says:

    Bom dia,tem uma padaria aki perto de casa q abre as 8:00 hr e 15 pras 9:00 ja nao tem mais pao,isso é correto?o que eu posso fazer?

  3. Marcio Says:

    Compro pão num supermercado perto da minha casa. Mas, por ser vendido por peso, o pãozinho chega a ultrapassar 70 gramas. É permitido isso agora??

    • Montini Says:

      Caro Márcio
      Embora o pãozinho francês seja tradicionalmente fabricado com peso aproximado de 50 gramas, a legislação vigente não estabelece limite superior ou inferior para o seu peso, uma vez que a comercialização do produto só pode ser feita mediante pesagem na presença do consumidor. Com isso, algumas padarias (por descuido ou por interesse) acabam fabricando esses pães com peso unitário maior do que aquele que o consumidor está habituado a comprar. Entretanto, desde que o pão seja pesado da maneira correta, não há infração à legislação.

  4. Rute Says:

    eu fui em um mercado e pedir pão na padaria dentro do mercado e as 20:40 ja nao tinha mais pão.. isso esta certo..??

    • Montini Says:

      Cara Rute,
      Uma antiga portaria da SUNAB – Superintendência Nacional do Abastecimento (48/1990) obrigava as padarias a fornecerem pão francês até às 20 horas. Contudo, a SUNAB foi extinta em 1997 e suas portarias deixaram de ser aplicadas. Hoje, até onde sei, não existe regulamentação federal a respeito.

  5. Patricia Says:

    Oi boa tarde, não consegui baixar a cartilha de padaria….

  6. Mauro f. Says:

    A SUNAB de fato foi extinta, mas não houve dispositivos legais que
    anulassem os efeitos dos seus atos;existem dispositivos que modificam os atos, mas , especificamente o ato que trata deste assunto continuou sem alteração. É conto-verso, pode pender para o lado do consumidor…

    • Montini Says:

      Caro Mauro,
      Suponho que você esteja se referindo à portaria da SUNAB que obrigava a padaria a vender qualquer tipo de pão pelo preço do pão francês, caso este não fosse oferecido à venda. Pois bem, temo que isso não seja possível. Em primeiro lugar, portarias posteriores àquela, e que a substituíram, não mais traziam essa obrigatoriedade. Em segundo lugar trata-se de um portaria, não de uma lei, e as portarias são atos administrativos do executivo que dependem das entidades que as emitem.

      • Mauro f. Says:

        Estimado Montini,

        Portarias tem administrativas tem o alcance de uma lei. Disse
        que o assunto é contro-verso. Há portarias baixadas pelo INMETRO
        (UMA AUTARQUIA FEDERAL) , por exemplo,que têm o poder de ser chamadas para aplicação de auto de infração sobre aqueles que não observam suas determinações. Tenha certeza! A matéria pode ser contro-versa

      • Montini Says:

        Prezado Mauro,
        Sim, as portarias do INMETRO têm força de lei, pelo menos enquanto a Autarquia existir como tal… Entretanto, como se costuma dizer, o direito não é ciência exata e toda controvérsia dá azo a novas interpretações.Torçamos para que elas favoreçam o consumidor. Abraço.

      • Mauro f. Says:

        Bom dia meu estimado Montini,

        Concordo plenamente com a sua última resposta.

        Abraço,

        MAURO

      • Montini Says:

        Obrigado, Mauro! Abraço!

  7. David Says:

    Eu sempre chego num supermercado após as 21 horas, e sempre já não há mais pão francês. Eu tenho o direito de comprar outros pães pelo preço do francês?

    • Montini Says:

      Caro Davi,
      A resposta é não… Nos idos de 1990 existia uma Portaria da Sunab – Superintendência Nacional de Abastecimento – a qual determinava que, na falta do pão francês, o comerciante deveria vender qualquer outro tipo de pão pelo preço do francês. Entretanto, portarias da Sunab posteriores a essa, e que tratam do mesmo assunto (como as Portarias n° 3 e 4 de 1994) já não traziam mais essa determinação. A Sunab foi extinta em 1997. Hoje, portanto, não há nenhuma Lei, norma ou portaria federal que obrigue a padaria a vender outro tipo de pão pelo mesmo preço do pão francês, e isso vale também para o Estado de São Paulo.

  8. LUIZ Says:

    NÃO EXISTE MAIS A LEI DO PESO DO PÃO?

    • Montini Says:

      Existe sim, Luiz!
      Se a padaria onde você compra pão não estiver vendendo por peso, denuncie para a Ouvidoria do IPEM-SP. O telefone é 0800.0134.05.22 e a ligação é gratuita. Se você não morar no Estado de São Paulo, denuncie para o IPEM do seu Estado.

  9. Allan Says:

    Eu posso comprar menos de 100g de mortadela na padaria?
    Eu pedi menos de 100g o atendente disse que o minimo a ser vendido era 100g. Queria só tomar café com 1 pão. Será que sou obrigado a colocar 100g de mortadela dentro de 1 pão?

    • Montini Says:

      Caro Allan
      Você pode, sim, comprar menos de 100 gramas de mortadela. E pode denunciar ao PROCON a padaria que está fazendo isso. O site é www. procon.sp.gov.br e o telefone do é 151.

      • Eliane Says:

        Onde encontro isso no código de defesa do consumidor?

      • Montini Says:

        Cara Eliane,
        Se compreendi a sua pergunta, você deseja saber em que parte do CDC então contempladas as informações sobre padarias. Veja, o CDC é uma Lei bastante abrangente e não desce a detalhes sobre os vários produtos e serviços oferecidos ao consumidor. No que respeita à metrologia legal (fiscalização das quantidades) e qualidade legal (fiscalização da conformidade às normas de fabricação), existe legislação específica e regulamentação baixada pelo INMETRO. Os órgãos delegados do INMETRO nos estados (como é o caso do IPEM-SP) se encarregam de fiscalizar o cumprimento dessa legislação. Existem, entretanto, várias citações no CDC sobre o direito do consumidor relativamente à quantidade e qualidade de produtos. Veja especialmente o artigo 6°, item III; o artigo 31° e artigo 39°, item VIII.

  10. cipriano Says:

    Preciso do numero da lei que obriga a padaria a vender qualquer outro pão pelo mesmo preço do pão frances na falta deste.

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