A Organização Internacional de Metrologia Legal – OIML define Metrologia legal como sendo a aplicação de requisitos legais a medições e instrumentos de medição.
Em seu site a OIML apresenta o que a organização faz e qual é a sua missão (traduzido da versão em inglês):
A OIML é uma organização intergovernamental que desenvolve modelos de regulamentos, normas e demais documentos para uso das autoridades legais de metrologia e pela indústria; fornece sistemas de reconhecimento mútuo que reduzem barreiras e custos comerciais em um mercado global; representa os interesses da comunidade de metrologia legal dentro de organizações e fóruns internacionais preocupados com metrologia, padronização, ensaios, certificação e acreditação; promove e facilita o intercâmbio de conhecimentos e competências na comunidade metrológica legal em todo o mundo; coopera com outros órgãos de metrologia para aumentar a conscientização sobre a contribuição que uma sólida infraestrutura de metrologia legal pode fazer à economia moderna.
A missão da OIML é possibilitar que as economias implementem infraestruturas eficazes de metrologia legal, que sejam mutuamente compatíveis e internacionalmente reconhecidas, para todas as áreas pelas quais os governos assumem responsabilidade, como as que facilitam o comércio, estabelecem confiança mútua e harmonizam o nível de proteção ao consumo, em todo o mundo.
Como muitos outros países, o Brasil segue as recomendações da OIML e dispõe de um sistema responsável pela elaboração e aplicação das normas e dos regulamentos compreendidos pela Metrologia Legal. Esse sistema é o Sinmetro – Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial.
O órgão normativo do Sinmetro é o Conmetro – Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, e seu órgão executivo é o Inmetro – Instituto nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia. O Inmetro delega a atividade de fiscalização em metrologia legal (e também em qualidade) aos Institutos de Pesos e Medidas nos Estados.
Aqui no Estado de São Paulo o órgão delegado do Inmetro é o Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo.
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